ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil


-  Processo de Primeira Matrícula, VTI - Vistoria Técnica Inicial

- Processos de Transferência de Aeronave

- Processos de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio

- Processos de Arrendamento Operacional, Cessão Temporária, Locação, Comodato

-  2º via de Certificados de Matrícula [CM], Certificados de Aeronavegabilidade [CA]

-  Mudança de categoria ou de Configuração da Aeronave

- Autos de Infração, entre outros.

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações


- Licença Inicial de Estação Móvel Aeronáutica

- Alteração de Licenças

- Alteração de Propriedade

- Cadastro e licenciamento de estações de radiocomunicação;

- Certificação de produtos de telecomunicações;

- Homologação de equipamentos de telecomunicações importados;

- Análise e aprovação de planos de outorga e licitações para o uso de frequências;

- Emissão de autorizações de uso temporário de radiofrequência, entre outros.